Condições gerais de uso da plataforma Tchr

A plataforma Tchr é operada por A. G. DE SOUZA TECNOLOGIA - ME, CNPJ no 31.096.800/0001-81, com sede na Rua Jose Missali, 579, Casa, Vila Gomes de Azevedo, Guariba/SP, CEP 14840-212, e-mail [email protected]. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma por professores, gestores, escolas, colaboradores, alunos e demais usuários autorizados. Ao criar conta, acessar a área autenticada ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estas condições, bem como a Política de Privacidade aplicável.

O Tchr disponibiliza recursos para organização escolar, gestão de alunos, cursos, turmas, presença, matrículas, cobranças, pagamentos, conteúdo online e rotinas correlatas. A disponibilização de funcionalidades poderá variar conforme plano contratado, contexto ativo, permissões e evolução do produto.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro e ao longo do uso da plataforma. O uso de dados falsos, de terceiros sem autorização ou em desacordo com a finalidade legítima da conta poderá ensejar bloqueio, suspensão ou encerramento do acesso.

As credenciais de autenticação são pessoais e intransferíveis. O titular da conta é responsável por manter a confidencialidade de senhas, códigos de acesso, sessões e dispositivos vinculados, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, comprometimento ou acesso não autorizado.

A escola, organização ou responsável contratante é responsável por definir quem terá acesso à plataforma, quais permissões serão concedidas e em qual contexto institucional cada usuário atuará. O Tchr executa comandos e exibe dados de acordo com as permissões configuradas, presumindo a legitimidade das autorizações concedidas pela contratante.

Quando houver tratamento de dados pessoais de alunos, responsáveis, professores, colaboradores ou terceiros inseridos pela escola, a contratante permanece responsável pela regularidade da coleta, pelo enquadramento jurídico do tratamento e pelo cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, pedagógicas e contratuais relacionadas à sua operação.

É permitido utilizar o Tchr exclusivamente para fins legítimos de operação escolar, relacionamento com alunos, oferta de conteúdo e gestão administrativa, financeira ou acadêmica compatível com a proposta da plataforma.

É vedado utilizar a plataforma para prática de fraude, violação de direitos de terceiros, tratamento ilícito de dados pessoais, envio de conteúdo malicioso, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, sobrecarga intencional de infraestrutura, violação de propriedade intelectual, coleta indevida de dados, uso discriminatório ou qualquer finalidade ilícita, abusiva ou incompatível com a legislação brasileira.

Os dados, documentos, imagens, materiais didáticos, registros acadêmicos, informações financeiras e demais conteúdos inseridos pela escola ou por seus usuários autorizados permanecem sob responsabilidade da própria contratante, que declara possuir base jurídica e legitimidade para inseri-los, armazená-los e utilizá-los dentro da plataforma.

O software, a interface, a identidade visual, a documentação, os fluxos operacionais e os elementos técnicos do Tchr são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. Este instrumento não transfere ao usuário qualquer direito de titularidade sobre a plataforma, seu código-fonte, marca, layout, banco de dados estrutural ou componentes proprietários.

Algumas funcionalidades dependem do plano contratado, de módulos habilitados, de integrações externas ou de serviços de terceiros, como provedores de pagamentos, armazenamento, mensageria, autenticação, hospedagem e processamento técnico. O Tchr poderá incluir, remover, descontinuar, restringir ou evoluir funcionalidades, desde que preserve a coerência operacional do serviço e respeite contratos vigentes quando aplicável.

Serviços de terceiros podem possuir regras próprias, prazos de processamento, políticas de disponibilidade e requisitos técnicos independentes do Tchr. Eventos como atrasos em webhooks, filas de notificações, confirmações de pagamento, entrega de email, SMS ou processamento por gateway não caracterizam, por si só, inadimplemento da plataforma quando decorrentes de cadeia técnica externa ou de indisponibilidade razoável fora do controle direto do Tchr.

O Tchr busca operar com padrões razoáveis de segurança, estabilidade e continuidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer manutenções programadas, correções emergenciais, oscilações de rede, incidentes de terceiros, filas assíncronas, atrasos em integrações e ajustes evolutivos do produto.

Canais de ajuda, documentação, reporte de bugs e controles de conta poderão ser disponibilizados na área pública e na área autenticada. O uso correto desses canais contribui para triagem, auditoria e correção de problemas, mas o prazo de resposta pode variar conforme criticidade, contexto técnico e informações fornecidas pelo usuário.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) e, quando pertinente, o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014). Os detalhes sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, retenção, compartilhamento e exercício de direitos constam da Política de Privacidade.

Para fins de segurança, integridade do serviço, prevenção a abuso, rastreabilidade operacional e cumprimento de deveres legais, o Tchr poderá registrar eventos de autenticação, logs de acesso, alterações relevantes, contexto técnico, ações críticas, tokens revogados e metadados necessários à auditoria do ambiente, sem prejuízo das demais salvaguardas descritas na Política de Privacidade.

O Tchr poderá suspender, restringir ou encerrar acessos em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos, risco operacional relevante, determinação legal, ordem de autoridade competente, inadimplência material ou comprometimento da segurança da conta ou da infraestrutura.

O usuário poderá solicitar exclusão da conta pelos canais disponibilizados na plataforma. A exclusão poderá ser operacionalizada por encerramento de acesso, anonimização de dados pessoais e preservação de registros estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais, de prevenção à fraude, defesa em processo e integridade histórica do serviço, na forma da legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Tchr não se responsabiliza por decisões pedagógicas, financeiras, fiscais, trabalhistas, regulatórias ou administrativas tomadas pela escola a partir das informações registradas na plataforma, nem por dados inseridos de forma incorreta, incompleta, ilícita ou desatualizada por usuários da contratante.

O Tchr também não responde por indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de mau uso da conta, compartilhamento indevido de credenciais, falhas de conectividade do usuário, incidentes em fornecedores externos, atos de terceiros, caso fortuito, força maior ou obrigações que sejam próprias da escola contratante como controladora ou responsável por sua operação.

A compra de cursos ofertados por escolas é processada pela A. G. DE SOUZA TECNOLOGIA - ME por meio de provedor de pagamento contratado. Para fins da relação de consumo, a cobrança é realizada em nome da operadora da plataforma, que responde perante o consumidor pela transação, sem prejuízo da responsabilidade da escola pelo conteúdo e pela execução do curso ofertado.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Nos termos do art. 49 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus. O pedido é feito pela própria plataforma, na área de pedidos, e o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Esse prazo de 7 (sete) dias é PISO legal e não pode ser reduzido por escola, oferta ou promoção. A escola pode, por decisão própria, oferecer prazo maior; quando isso ocorrer, o prazo maior é o que vale e aparece na tela do pedido, junto da data-limite exata.

Exercido o arrependimento dentro do prazo legal, o acesso ao curso é encerrado e o valor é devolvido. Solicitações apresentadas após esse prazo passam a depender da política da escola e da análise do caso, e podem ser recusadas — a recusa é informada com o motivo registrado.

Confirmação de recebimento, andamento e desfecho do pedido de reembolso são comunicados por e-mail e ficam visíveis na área de pedidos, em atendimento ao Decreto no 7.962/2013.

As escolas presentes na plataforma podem divulgar os próprios cursos por meio de anúncios e, para medir o resultado dessa divulgação, ativar ferramentas de mensuração nas páginas públicas delas. Quando ativas e mediante a sua permissão, essas ferramentas registram a visita e, se houver, a compra realizada naquela vitrine.

A ativação é decisão de cada escola e vale apenas para as páginas públicas dela. A sua área autenticada — biblioteca, aulas, materiais, presença e histórico — não é abrangida. O funcionamento, as categorias de dados envolvidas e a forma de alterar a sua escolha estão descritos na Política de Privacidade.

Recusar essa finalidade não restringe o acesso à plataforma, a realização de compras nem o uso dos cursos adquiridos.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir evolução do produto, mudanças regulatórias, novos fluxos operacionais, adequações de segurança ou exigências legais. A versão vigente será disponibilizada na plataforma, podendo o uso continuado após a publicação caracterizar ciência da versão atualizada.

Este documento será interpretado de acordo com a legislação brasileira. Questões de proteção de dados, uso de internet, consumo e responsabilidade civil observarão as normas cogentes aplicáveis, inclusive aquelas que eventualmente prevaleçam sobre disposições contratuais específicas.